Regularização de Edificações

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O que é Regularização de Edificações?

A Regularização das edificações irregulares é um processo legal prevista na legislação atual, a qual a Prefeitura exige a adequação das obras para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso, assim como somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo.

Por quê regularizar?

Estar dentro da legalidade
Você poderá obter financiamento para reforma, venda, aluguel ou transferência do imóvel
Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos
Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para sua atividade

Valorizar o imóvel e Reduzir seguro predial
Participar de associações setoriais
Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)
Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal

Como eu posso regularizar o meu imóvel?

Para isso você precisa procurar um responsável técnico, seja ele um arquiteto ou engenheiro. O responsável técnico irá fazer uma vistoria e levantamento do imóvel, verificar em qual condição se encontra o imóvel e algumas informações técnicas como a área construída, coeficiente e se está respeitando as normas técnicas, para assim ser feito o projeto e dar entrada no processo.

Além disso, alguns imóveis se encontram em áreas de tombamento e/ou ambientais, caso seja o caso do seu imóvel, terá que ser feito um processo referente ao órgão responsável pelo qual se encontra.
Imóveis com sua área superior a 500m² precisará de Quota Ambiental, com reservatório e vegetação para suprir as necessidades da Quota Ambiental.

APROVEITE ESTA OPORTUNIDADE

Fique atento ao prazo de regularização!

O período para protocolar o processo de anistia junto a Prefeitura após a publicação do Projeto de Lei, serão de alguns meses, por isso a necessidade de providenciar toda vistoria técnica e documental do imóvel para estar apto para protocolar o processo com a máxima rapidez para aproveitar esta grande oportunidade.

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