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Regularização de Imóveis

Prazo para Regularização de Imóveis | Já vai acabar o prazo, São Paulo!

Alô, paulistanos! O prazo para a regularização de imóveis em São Paulo se encerra no dia 31 de março e a hora de sair da ilegalidade é agora!

Em vigor desde 2020,  a Lei 17.202/2019 de Regularização de Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia de imóveis, possibilita a legalização de até 750 mil imóveis da capital que foram concluídos antes da última revisão do Plano Diretor, em 2014.

Além de ajudar na valorização do imóvel, a regularização facilita os processos de financiamento e garante a obtenção de licença de funcionamento para imóveis comerciais. Sem falar, é claro, que tal medida evita multas, cancelamentos de registros profissionais (em casos de estabelecimentos comerciais) e cobranças retroativas de até cinco anos do IPTU.


Regularização de Imóveis Imagem: Freepik

🔸 É sempre bom lembrar que nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais sem prévia regularização e emissão de alvará. Ademais, todo estabelecimento que estiver aberto à circulação pública, seja para comércio, eventos, reuniões, industrial, prestação de serviços e outros, deve se regularizar.

🔸 A prefeitura de São Paulo vem realizando, com regularidade,  fiscalizações em estabelecimentos que estão em fase de construção ou que já estão em funcionamento.

🔸 Nestas visitas, os agentes públicos analisam o cumprimento ou não das leis previstas no Código de Edificações,  além dos parâmetros urbanísticos legais, como a altura da edificação e a área de construção no terreno.

🔸 Nesse sentido, tais profissionais também avaliam os documentos e licenças emitidas pelo empreendedor, como o alvará de construção, a licença para movimentação de terra e a placa de identificação da obra.

A Vallarta realiza todo o processo de regularização de imóveis na grande São Paulo! Por meio dos nossos serviços, você consegue legalizar sua residência e, de quebra, passa a usufruir de vários benefícios!

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