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Licença de Funcionamento

Licença de Funcionamento | Por que sua obra precisa de uma?

Emitido pela Prefeitura ou órgão responsável, o alvará de funcionamento é responsável por autorizar a instalação e o funcionamento de locais não-residenciais!

Este documento, inclusive, é exigido para todos os estabelecimentos que estiverem abertos à circulação pública, seja para comércio, salas de reuniões, salões de eventos ou locais onde ocorra a prestação de serviços.

Licença de Funcionamento Imagem: Freepik

Confira o passo a passo para obter da licença de funcionamento:

🔸 Realizar o pedido de viabilidade;

🔸 Escolher o tipo jurídico da empresa (Sociedade limitada, Simples, etc);

🔸 Informar o endereço do local;

🔸 Informar as atividades que serão exercidas no local, de acordo com as classificações feitas pelo CNAE;

🔸 Entregar os documentos exigidos para a emissão do alvará (Planta do imóvel; IPTU; CPF; RG; SQL; e escritura do Imóvel).

É sempre bom lembrar que os imóveis sem a licença estão sujeitos a sofrer vários tipos de punição, como multas, fechamento definitivo e cancelamento do registro profissional do proprietário.

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