Além da análise do cumprimento do Código de Edificações, o órgão público fiscaliza a emissão de documentos e alvarás. Saiba tudo sobre a fiscalização de obra!

Se você tem um empreendimento, provavelmente deve saber que a Prefeitura ou outro órgão público realiza, com regularidade, fiscalizações em estabelecimentos que estão em fase de construção.

🔸 Nestas visitas, os agentes públicos costumam se atentar para o cumprimento ou não das leis previstas no Código de Edificações, que diz respeito a construção a partir do projeto aprovado pela Prefeitura.  Nesse sentido, além da declaração do responsável técnico acerca das condições geológicas e geotécnicas de segurança e estabilidade, os fiscais analisam o compromisso firmado pelo dono do estabelecimento e pelo técnico de que a obra será inicial após a correção de eventuais problemas apontados no projeto geotécnico.

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🔸 Ademais, estes profissionais ficam responsáveis pela verificação dos parâmetros urbanísticos legais, como a altura da edificação e a área de construção no terreno, e pela observação dos documentos e licenças emitidas pelo empreendedor, como o alvará de construção, a licença para movimentação de terra e a placa de identificação da obra.

🔸 É válido lembrar que fiscalizar a qualidade da construção, ao contrário do que muitos pensam, não é responsabilidade do município. De acordo com as normas brasileiras, tal função fica a cargo do responsável técnico encarregado do projeto e da construção, que deve elaborar um laudo técnico com informações acerca dos riscos da obra, caso sejam identificadas irregularidades.

🔸 Em caso de irregularidade, a legislação prevê não só o embargo, como também multas que variam entre R$ 657,48 e R$ 10.519,79.

🔸 Só lembrando que, além de evitar multas, regularizar a obra aumenta o valor das vendas, evita que os proprietários tenham que pagar cobranças retroativas e permite que o dono tenha acesso a financiamentos para reformas.

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