Se você tem um empreendimento, provavelmente deve saber que a Prefeitura ou outro órgão público realiza, com regularidade, fiscalizações em estabelecimentos que estão em fase de construção.

🔸 Nestas visitas, os agentes públicos costumam se atentar para o cumprimento ou não das leis previstas no Código de Edificações, que diz respeito a construção a partir do projeto aprovado pela Prefeitura. Além disso, os fiscais analisam se a obra vai de encontro com os parâmetros urbanísticos legais, como a altura da edificação e a área de construção no terreno.

🔸 Ademais, é realizado uma averiguação nos documentos e nas licenças emitidas pelo empreendedor, como o alvará de construção, a licença para movimentação de terra e a placa de identificação da obra.

🔸 Em caso de irregularidade, a legislação prevê não só o embargo, como também multas que variam entre R$ 657,48 e R$ 10.519,79.

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