A Regularização das edificações irregulares é um processo legal prevista na legislação atual, a qual a Prefeitura exige a adequação das obras para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso, assim como somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo.

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