Se você é empresário e está entrando neste ramo há pouco tempo, deve se atentar para os alvarás e licenças exigidos pelos órgãos públicos no processo de regularização dos negócios!

O alvará de funcionamento, por exemplo, é um documento emitido pela Prefeitura que autoriza o exercício dos serviços oferecidos pela empresa em questão.

Obrigatório para negócios abertos ao público, o alvará de funcionamento também deve ser obtido por e-commerces que possuem lojas físicas e por salões que reúnem mais de 250 pessoas, como cinemas e teatros.

No caso do MEI, o registro em questão é dispensável, haja vista que a Resolução nº 59, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional, autorizou o início imediato das atividades dos microempreendedores logo após o registro de suas empresas.

Nos demais casos, o alvará é obrigatório e a sua não apresentação pode acarretar desde multas até o fechamento definitivo do local.

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