A Lei de Regularização de Imóveis é uma lei específica que permite a regularização de edificações com inadequações referentes à legislação edilícia, de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei de Zoneamento, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo). O texto autoriza a regularização de edificações concluídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, (Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014).

Benefícios da Regularização:

– Estar dentro da legalidade

– Você poderá obter financiamento para reforma, venda, aluguel ou transferência do imóvel

– Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos

– Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para sua atividade

– Valorizar o imóvel e Reduzir seguro predial

– Participar de associações setoriais

– Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)

– Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal

Aproveite os benefícios e regularize seu imóvel com a Vallarta Arquitetura.

Solicite um orçamento agora.