Em vigor desde 2020, a Lei 17.202/2019 de Regularização de Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia de imóveis, possibilita a legalização de até 750 mil imóveis da capital que foram concluídos antes da última revisão do Plano Diretor, em 2014.

Além de ajudar na valorização do imóvel, a regularização facilita os processos de financiamento e garante a obtenção de licença de funcionamento para imóveis comerciais. Sem falar, é claro, que tal medida evita multas, cancelamentos de registros profissionais (em casos de estabelecimentos comerciais) e cobranças retroativas de até cinco anos do IPTU.

É sempre bom lembrar que nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais sem prévia regularização e emissão de alvará. Ademais, todo estabelecimento que estiver aberto à circulação pública, seja para comércio, eventos, reuniões, industrial, prestação de serviços e outros, deve se regularizar.

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