A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

A regularização tira o imóvel da irregularidade. Se estiver irregular o imovél pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado ou ainda ter o seu negócio fechado.

Uma vez regularizada a edificação, o proprietário pode registrar sua residência, legalizar o funcionamento de atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo.

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